O Governo prorrogou, para todos os contribuintes sujeitos a IRC cujo período de tributação coincida com o ano civil, o prazo de entrega da Declaração Modelo 22 e do respetivo pagamento, até ao dia 19 de junho de 2026. Esta prorrogação é aplicável a todas as empresas, independentemente de terem sede numa zona diretamente afetada pelas intempéries. As empresas podem submeter a declaração no Portal das Finanças sem quaisquer acréscimos ou penalidades até àquela data.

🔗 Publicação oficial: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho-SEAF-68-2026-XXV.pdf

A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu novas instruções administrativas sobre o regime de restituições de IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, clarificando a sua aplicação à luz de alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2024. O documento consolida as categorias de entidades beneficiárias -Forças Armadas e serviços de segurança, associações de bombeiros, IPSS, instituições de ensino superior, organizadores de eventos e agências de viagem - os bens e serviços elegíveis e os limites de restituição aplicáveis a cada caso.

🔗 Publicação oficial: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio-circulado-25111-2026.pdf

Embora publicada em abril, esta lei assume particular relevância para as empresas nos meses seguintes, razão pela qual a destacamos nesta edição. A Lei n.º 13/2026 autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, com vista à revisão e prorrogação do regime SIFIDE II (o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), um dos instrumentos de benefício fiscal em IRC mais relevantes para o setor empresarial.

🔗 Publicação oficial: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/13-2026-1086140529