Pacote Habitação 2026: o que muda e para quem

A dedução continua sujeita ao limite geral do n.º 4 do mesmo artigo, aplicando-se a mais favorável das duas.

É válida para contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano e do Novo Regime do Arrendamento Urbano, bem como contratos de direito real de habitação duradoura, no ano em que as importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário. A declaração faz-se no Anexo H da Modelo 3.

O reembolso não é automático, exigindo um requerimento dirigido à AT no prazo de 6 meses a contar da data em que se verifique a condição (tornar-se residente, ou celebrar o contrato de arrendamento). Quem não apresentar o pedido dentro do prazo perderá o direito à restituição.

Para quem constroi a sua própria casa, tenha atenção ao Anexo II ao Decreto-Lei n.º 97/2026 que cria um regime de restituição parcial do IVA para pessoas singulares que contratem empreitadas de construção da sua HPP.

O montante restituído corresponde à diferença entre o IVA pago à taxa normal (23%) e o que resultaria da aplicação da taxa reduzida (6%) nas faturas elegíveis.

Há condições a cumprir: o VTP - Valor Patrimonial Tributário - do imóvel não pode exceder 660.982€ em 202;, o imóvel tem de ser afeto a HPP no prazo de 6 meses após a emissão do título de utilização (comprovada pelo domicílio fiscal, não pela residência fiscal) e a afetação tem de se manter por pelo menos 12 meses. E não são elegíveis as aquisições de materiais, apenas os serviços de empreitada.

O pedido é feito no Portal das Finanças no prazo de 12 meses após a emissão da documentação relativa ao início de utilização. Para obras de 2026, os pedidos podem ser submetidos a partir de 1 de outubro de 2026. A AT tem 150 dias para proceder à restituição. Aplica-se a empreitadas cuja exigibilidade ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2032.

Em vigor a partir de 1 de setembro de 2026, os contratos celebrados ao abrigo deste regime ficam isentos de IRS e IRC sobre os rendimentos prediais (com opção de englobamento). A renda mensal máxima é definida por portaria, tendo por base 80% da mediana de valores de renda publicada pelo INE para o concelho do locado.

O senhorio submete o contrato na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte à sua celebração. O IHRU comunica à AT até ao final de fevereiro, e a isenção aplica-se automaticamente com efeitos à data do contrato. Não é necessário fazer um pedido específico de isenção junto da AT.